Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de AVELINO REIS FARIA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a liminar anteriormente concedida; b) consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária descrito na inicial; c) autorizar a parte autora a promover os atos necessários à alienação do bem, observadas as disposições legais aplicáveis. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica legalmente presumida. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.