Processo 1002153-38.2026.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - E.G.F.S. - M.S.B.C. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Descabe a condenação ao pagamento de custas nos presentes autos (art. 141, §2º/ECA). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Processo 1002153-38.2026.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - E.G.F.S. - M.S.B.C. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Descabe a condenação ao pagamento de custas nos presentes autos (art. 141, §2º/ECA). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO (OAB 417017/SP)
