Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível o débito objeto da presente demanda, no valor de R$ 657,00; b) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de abstenção de negativação, protesto ou adoção de medidas restritivas fundadas exclusivamente no débito ora declarado inexigível, acrescente-se que a ré deverá abster-se, também, a partir da intimação desta sentença, de efetuar quaisquer tipo de cobranças em relação ao valor contido no item a, sob pena de multa de R$ 200,00, por cobrança, limitada a R$ 2.000,00; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.