TJSP, Procedimento Comum Cível 4024870-15.2026.8.26.0007

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4024870-15.2026.8.26.0007/SP AUTOR : CELIA APARECIDA LOPES DE QUADROS ADVOGADO(A) : THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) AUTOR : MARIA LUCIA DE ALMEIDA BASILIO ADVOGADO(A) : THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Celia Aparecida Lopes de Quadros e Maria Lucia de Almeida Basilio em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Alegam as autoras, em síntese, que residem no imóvel situado na Rua Miguel Terradellas, número 22, Itaquera, São Paulo, Capital, sendo a coautora Maria Lucia a titular formal da unidade consumidora. Afirmam que, a partir de 24.07.26, o imóvel sofreu redução drástica na pressão da água e que, em 25.07.26, houve o corte integral do fornecimento. Sustentam que, no mesmo dia 25.07.26, preposto da requerida esteve no local e constatou rompimento de tubulação na rede externa, aduzindo a necessidade de intervenção por equipe especializada. Relatam a abertura de múltiplos protocolos administrativos entre 25.07.26 e 28.07.26, além de reclamação perante a Ouvidoria e comparecimento pessoal à agência da concessionária em 28.07.26. Defendem a regularidade no pagamento das faturas e invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 8.987/95, da Lei nº 11.445/07 e da Deliberação nº 106/09 da ARSESP, aduzindo responsabilidade objetiva e desvio produtivo do consumidor. Postularam a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a realizar os reparos necessários e restabelecer o fornecimento de água no prazo judicial sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Ao final, requereram a confirmação da tutela, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada demandante com aplicação da teoria da adequação inflacionária, a inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários advocatícios. Juntaram procuração, comprovante de recolhimento de custas, faturas, comprovantes de pagamento e registros fotográficos de telas de atendimento. A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de evento 14, oportunidade em que se determinou a emenda da petição inicial para juntada do histórico de consumo, comprovação de adimplência, regularização do endereço do imóvel e esclarecimento sobre a menção a processo diverso. As autoras apresentaram emenda à petição inicial no evento 22. Informaram que o fornecimento de água foi integralmente restabelecido no dia 29.07.26 após a intervenção da equipe técnica da concessionária na calçada externa com o reparo do encanamento quebrado abaixo do solo. Juntaram extratos de faturamento e comprovantes de quitação, retificaram o Código de Endereçamento Postal do imóvel para 08430-280 e esclareceram que a indicação anterior aos autos sob número 4013878-92.2026.8.26.0007 decorreu de mero equívoco material de digitação. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo compareceu espontaneamente e ofertou contestação tempestiva no evento 25. Suscitou preliminar de perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em virtude do conserto do ramal e normalização do fornecimento em 29.07.26, fato expressamente reconhecido pelas demandantes. No mérito, sustentou que o caso se tratou de intercorrência operacional física no ramal externo, inexistindo inércia ou recusa de atendimento, sendo inaplicáveis os prazos de aviso prévio e religação próprios de corte administrativo por inadimplemento ou manutenção programada. Impugnou o cabimento da indenização por danos morais e a incidência da teoria do desvio produtivo, argumentando ausência de ilicitude e inocorrência de ofensa extraordinária a direito da personalidade. Subsidiariamente, pugnou pela moderação na fixação do montante indenizatório com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a improcedência dos pedidos indenizatórios. É o relato. Decido. Trata-se de ação destinada ao reconhecimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. As autoras informam que, no mesmo dia da propositura da demanda, houve restabelecimento do fornecimento de água, apenas informado ao juízo após expressa determinação neste sentido. O interesse processual (ou interesse de agir) transcende a mera categoria de condição da ação para se firmar como um pressuposto de admissibilidade intrinsecamente ligado à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao princípio da eficiência. O exercício do direito de ação, embora abstrato, não é incondicionado. Ele reclama a demonstração de que a intervenção do Estado-Juiz é, no caso concreto, a única via capaz de tutelar o direito material invocado (necessidade) e que o provimento jurisdicional pleiteado trará um proveito prático ao demandante (utilidade), mediante a utilização da via procedimental correta (adequação). A análise do interesse processual deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante na petição inicial. A ausência de qualquer um dos vetores do interesse (necessidade, utilidade ou adequação) importa na carência de ação e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. A doutrina processual civil brasileira refinou esses conceitos para adaptá-los à realidade de um processo que busca resultados. A tutela jurisdicional deve ser útil e necessária e adequada a produção dos efeitos jurídicos pretendidos. Cândido Rangel Dinamarco1 declara: "A observação da indispensável suficiência do interesse de agir, ..., levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados. Não se trata, a rigor, de requisitos, mas de idôneos indicadores, de cuja ausência se conclui com segurança pela inexistência do legítimo interesse. [...] O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. [...] A medida inadequada poderia até ser muito útil e conveniente a quem a pede, mas não é legítimo o seu interesse a ela." Vicente Greco Filho2 salienta "O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. [...] O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão." Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery3 afirmam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g. pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini4 destacam, quanto ao interesse processual: "A condição da ação consistente no interesse processual (art. 17) se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade, embora haja setores na doutrina que prefiram traduzir esse binômio por necessidade-adequação. Normalmente não há diferença substancial entre as duas expressões, pois, no mais das vezes, quando se estiver diante da propositura da ação inadequada, estar-se-á, também, diante da inutilidade do pedido para os fins que se pretenda alcançar. Em tais casos, a adequação é como que o fracionamento da utilidade. No entanto, é possível imaginar hipóteses em que o instrumento jurisdicional utilizado pelo autor, embora lhe sendo útil, é objetivamente inadequado. [...] O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático." Humberto Theodoro Júnior5 defende "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. [...] O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." José Carlos Barbosa Moreira6 não diverge ao defender: "O interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. [...] Não basta que o autor formule pretensão suscetível de ser apreciada pelo Poder Judiciário. É preciso, ainda, que a providência solicitada seja necessária e adequada. Necessária, porque não se pode obter o resultado por outro meio (autotutela, negócio jurídico etc.); adequada, porque o provimento pedido deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa. [...] Quem vai a Juízo deve fazer ao juiz um pedido juridicamente possível, dentro do quadro da tutela jurisdicional, e deve ter interesse em obter o provimento. [...] O interesse repousa na binômia necessidade + utilidade." Enrico Tullio Liebman7, responsável direto pela influência aos demais doutrinadores, destacou: "O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio de proporcionar ao interessado lesado a proteção cedida pelo direito. [...] O interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade que deve existir entre a providência jurisdicional pedida e o fim que o autor se propõe a alcançar." A exegese doutrinária, cuja convergência é inquestionável, definiu o instituto: o interesse processual é o filtro da racionalidade do sistema de justiça. Ele se decompõe em dois eixos fundamentais que devem ser perscrutados pelo julgador: A Necessidade (Subsidiariedade da Jurisdição): O processo não é a primeira opção, mas a última (ultima ratio). Se a parte pode obter a satisfação de seu direito sem a intervenção estatal (pela via administrativa ou negocial), falta-lhe necessidade e, portanto, interesse. A Utilidade/Adequação (Eficácia do Provimento): Não basta precisar; é necessário que o processo escolhido seja apto a entregar o resultado útil. A via inadequada é estéril e, portanto, não pode servir como base para o ajuizamento de alguma demanda, já que não existe sentido em defender a existência do processo pelo processo, sem que a finalidade material seja - mesmo que em tese - atingível. A utilidade, sob este prisma, deve ser entendida como o proveito prático que a decisão judicial trará à vida do autor. Consoante informado expressamente pelas próprias autoras na petição de emenda e corroborado pela documentação trazida pela concessionária de saneamento, a equipe técnica da demandada executou as obras na via pública e finalizou a substituição do ramal predial no dia 29.07.26, encontrando-se o abastecimento plenamente regularizado e sem qualquer instabilidade. Dessa forma, exaurida a finalidade prática da providência cominatória pretendida pela satisfação voluntária da prestação de serviço antes de qualquer imposição judicial coercitiva, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto unicamente no que tange ao pedido de obrigação de fazer. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no reparo da tubulação e restabelecimento do fornecimento de água, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de indenização por dano moral.. Desta feita, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem réplica à contestação, nos termos do artigo 350 e do artigo 351 do Código de Processo Civil, devendo manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados com a peça de defesa e especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Int. 1. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, v. II, p. 309-312 2. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 88-89 3. NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 526, nota 18 ao art. 17 4. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 16. ed. reform. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, v. 1, p. 219 5. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, v. I, p. 163-165 6. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 29. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 14-16 7. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, v. I, p. 155-156