Ementa
COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANPES/FUNCEF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A existência de coisa julgada configura-se pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 502 do CPC. No caso, a pretensão de incorporação de gratificação de função, ainda que fundamentada em módulo distinto do manual interno da empresa (MANPES), esbarra na coisa julgada material formada em ação anterior, na qual se discutiu o mesmo núcleo de direito material - a estabilidade financeira e a incorporação de verbas decorrentes do exercício de função. A utilização de diferentes "módulos" normativos pelo autor, visando amparar idêntica pretensão de recomposição remuneratória já repelida pelo Judiciário, constitui mera variação argumentativa que não autoriza o ajuizamento de nova ação. O sistema processual veda a rediscussão de pretensões já julgadas, visando a segurança jurídica e a observância da eficácia preclusiva da coisa julgada. Sentença mantida que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).