Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria de Executados, visando à satisfação de multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa fixada pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza alimentar apta a autorizar a penhora de proventos de aposentadoria, nos termos da exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico estabelece, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, visando resguardar a subsistência do devedor e de sua família (art. 833, inciso IV, do CPC). A exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC permite a constrição judicial sobre tais verbas apenas quando a execução destina-se ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 4. A multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) detém natureza cominatória, visando compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, e não se confunde com o crédito trabalhista de natureza alimentar propriamente dito, o que inviabiliza a aplicação da exceção legal, impondo-se a manutenção da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria dos devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possui natureza cominatória e não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de exceção à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; art. 529, § 3º; CLT, art. 789-A, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0001206-33.2020.5.14.0002; TRT da 3ª Região, AP-0010639-43.2015.5.03.0099; IRDR - Tema 22 (TRT-3ª Região); IRR - Tema 75 (TST). DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Exequente (MPT); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; não incidem custas, nos termos do artigo 7º, IV, da Instrução Normativa nº 01/2002 deste E. Regional. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2026. LUCINEIA CRISTINA REZENDE
Intimado(s) / Citado(s)
- J T PIRES CONSULTORIA