Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela exequente e pelo executado em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). A exequente busca a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, alegando simulação de divórcio e blindagem patrimonial. O executado, por sua vez, pretende afastar sua responsabilidade pessoal, sustentando que não participou da fase de conhecimento, não era sócio constante no contrato social e que não se configuraram os requisitos do art. 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios são suficientes para comprovar a condição de sócia oculta de terceira, permitindo o redirecionamento da execução contra seus bens pessoais; (ii) estabelecer se a atuação de administrador que exerce poder de gestão e controle, com indícios de confusão patrimonial, justifica a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizá-lo pelo débito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador possui liberdade para formar seu convencimento com base na prova produzida, não se vinculando estritamente às alegações das partes, desde que a decisão seja fundamentada. A existência de relacionamento afetivo, ainda que comprovada, não torna o cônjuge ou companheiro sócio proprietário de empresa gerida pelo outro, inexistindo prova de atos de gestão por parte da requerida que justifiquem sua responsabilização. O administrador que, comprovadamente, exerce o controle efetivo da empresa, ocultando bens próprios e confundindo o patrimônio pessoal com o da sociedade, incide nas hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade trabalhista dos sócios ou administradores que frustram o cumprimento das obrigações decorre do uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e da doutrina consolidada sobre a função social da empresa. A ausência de participação do sócio ou administrador na fase de conhecimento não impede o redirecionamento da execução na fase própria, dado o caráter da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A inclusão de sócio oculto no polo passivo da execução exige prova robusta de atos de gestão ou confusão patrimonial, não bastando a comprovação de vínculo conjugal ou afetivo. O administrador que detém o controle efetivo da empresa e utiliza sua residência para ocultar patrimônio da pessoa jurídica responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, em razão da caracterização de abuso da personalidade jurídica. A ausência do sócio ou administrador na fase de conhecimento não constitui óbice ao redirecionamento da execução contra seu patrimônio pessoal, uma vez instaurado o respectivo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu de ambos os agravos de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas processuais, pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Nesta data, em conformidade com o art. 85, parágrafo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos foram redistribuídos em mesa, sendo designada Relatora, a Exma. Juíza Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral (Relatora), Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Presidente). Convocada para compor a Eg. Primeira Turma a Exma. Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 13 de julho 2026. BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIANA FRANCIS SILVA