Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010338-16.2025.5.03.0174 AUTOR: LIZANDRA DE MORAIS RÉU: WC EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28130ff proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por LIZANDRA DE MORAIS em face de WC EMPREENDIMENTOS LTDA., WC EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA., ONE PERCENT PARTICIPACOES LTDA., ANA FERNANDA HERCULANO ALVES CESARIO e WESTERLEY MARTINS DOS SANTOS CESARIO, em que alega a existência de vínculo empregatício e vários descumprimentos contratuais por parte dos reclamados, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$158.802,81. Juntou documentos. Os reclamados apresentaram defesa conjunta (Id 83e7e9d), na qual refutaram as assertivas da autora, com base nos argumentos de fato e de direito expostos na peça defensiva. Juntaram documentos. Na audiência inicial (Id 70cec9a) declarou-se preclusa a prova documental e naquela retratada em id 7c00480 foram ouvidos a reclamante, o reclamado Westerley, a reclamada Ana Fernanda e três testemunhas. Sobre a defesa e os documentos, a reclamante se manifestou em Id d17ecad. Na audiência de Id 43033dc as partes declaram que não possuíam outras provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Tudo visto e examinado. Decido. Suspensão do processo - Tema 1389 do STF O presente feito estava sobrestado (Id 7c00480). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida em 17 de junho de 2026 e foi publicada em 19 de junho de 2026, determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Incompetência material Rejeito a preliminar. Na presente ação se discute a natureza do vínculo jurídico entre as partes, tendo a autora sustentado a existência de contrato de trabalho regido pela CLT. É o suficiente para atrair a competência desta Especializada - art. 114, I, CF. Ilegitimidade passiva Os reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva alegando que jamais mantiveram vínculo empregatício com a reclamante, inexistindo fundamento para sua inclusão no polo passivo ou responsabilização por eventuais créditos trabalhistas. Aduzem, ainda, que não integraram grupo econômico, razão pela qual requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a exclusão das reclamadas da lide. Rejeito. A verificação das condições da ação, consoante pacificado pela Teoria da Asserção, opera-se a partir do mero cotejo abstrato das alegações contidas na peça vestibular. Desse modo, evidenciada a pertinência subjetiva dos reclamados frente aos fatos narrados e ao nexo de causalidade invocado, plenamente configurada a legitimidade de todos. No tocante às alegações atinentes à alegada ausência de grupo econômico, realço que tal matéria diz respeito ao mérito, não podendo ser investigado em sede preliminar. Da relação jurídica entre as partes e consectários legais A reclamante afirma que foi admitida em 01/12/2021 para exercer a função de gestora de tráfego, permanecendo até 10/1/2024, quando foi dispensada sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias. Sustenta que embora inicialmente recebesse salários como pessoa física, foi posteriormente compelida a constituir MEI, passando a ser remunerada como pessoa jurídica, em típica hipótese de pejotização destinada a mascarar a relação de emprego. Alega que prestava serviços de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h, sob ordens diretas dos administradores, submetida a metas, relatórios, controle de tarefas, uso de uniforme e advertências. Defende, assim, estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, com a declaração de nulidade do contrato civil firmado com seu MEI, por fraude (art. 9º da CLT). Afirma, ainda, que estava gestante na data da dispensa, postulando o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Anexou a cópia da certidão de nascimento do filho em Id aab53b7, bem como extrato bancário contendo transferências no importe de R$3.000,00 da WC Empreendimentos e One Percent, no período entre 01/07/2022 a 10/01/2024. Os reclamados negam a existência de vínculo empregatício, sustentando que a reclamante atuou exclusivamente como prestadora de serviços autônoma, mediante contrato de prestação de serviços firmado em 01/04/2022, remunerada com valores variáveis, conforme os serviços executados, com emissão de notas fiscais. Afirmam que a reclamante possuía negócio próprio, atuava para outras empresas e jamais foi contratada ou dispensada como empregada. Sustentam que a prestação de serviços teve início apenas em abril de 2022, encerrando-se, por iniciativa da própria autora, em dezembro de 2023, tendo esta sido posteriormente convocada para assinatura de distrato. Juntou contrato de prestação de serviços firmado com a reclamante (Id f8bffb6), datado de 01/04/2022, sem assinatura das partes; nota fiscal emitida pela autora (Id 4209d3c e ss.); capturas de tela sobre pagamentos e pedido de empréstimo (Id 91bc130 e ss.); distrato, sem assinatura das partes (Id b8514c2). Em audiência (Id 7c00480) a reclamante declarou que foi contratada diretamente por Westerley no início de novembro de 2021 para atuar inicialmente no setor financeiro, realizando cobranças relacionadas a clientes de site de apostas, mediante remuneração mensal de R$1.200,00. Relatou que no final de 2023 passou a exercer a função de gestora de tráfego, promovendo publicidade em Facebook e Instagram, ocasião em que sua remuneração foi elevada para R$ 3.000,00 e foi constituída como MEI por iniciativa das reclamadas. Afirmou que laborava de segunda a sexta-feira; não trabalhava em feriados; utilizava uniforme obrigatório; tinha a jornada controlada por Paloma; não podia prestar serviços para outras empresas, apenas se ausentando em razão de exames médicos decorrentes de gravidez de risco, sem desconto da remuneração. Informou, ainda, que passou a trabalhar remotamente em meados de 2023, em razão das investigações envolvendo sites de apostas, e que foi dispensada em dezembro de 2023. Westerley (Id 7c00480) afirmou que a reclamante iniciou a prestação de serviços apenas no início de 2022, para atuar em suporte a vendas, recebendo inicialmente entre R$ 1.500,00 e R$ 1.800,00, valor posteriormente elevado para R$ 3.000,00, sem alteração das atribuições. Sustentou que a autora podia escolher trabalhar presencialmente ou remotamente, que permaneceu cerca de dois meses sem MEI e que o contrato foi encerrado por falta de demanda, negando conhecimento acerca da gravidez da reclamante. Acrescentou que a autora podia indicar outra pessoa para executar os serviços, embora isso nunca tenha ocorrido, e que trabalhava predominantemente de forma presencial. Ana Fernanda (preposta da One Percent, Id 7c00480) declarou que a reclamante foi contratada apenas em abril de 2022 para promoção de vendas, afirmando que, embora ela tenha realizado curso de gestão de tráfego, nunca exerceu essa função. Informou que a remuneração inicial era de R$ 1.800,00, posteriormente elevada para R$ 3.000,00 quando a autora iniciou o curso de gestão de tráfego. Diz que houve apenas orientação para a reclamante constituir MEI, não sabendo quem providenciou sua abertura. Vitor, ouvido a rogo dos reclamados (Id 7c00480) afirmou que trabalha como MEI desde o início do contrato, sempre de forma remota, recebendo R$ 3.000,00. Relatou que a reclamante inicialmente atuava na renovação de clientes (pós-venda) e posteriormente deixou de prestar serviços para dedicar-se apenas ao estudo de tráfego pago. Declarou que todos os trabalhadores eram, ao que acredita, MEIs, que as demandas eram apresentadas em reuniões, podendo ser recusadas, inexistindo horário fixo, obrigatoriedade de comparecimento, sanções por ausência ou uso obrigatório de uniforme. Informou, ainda, que era possível indicar substituto para execução dos serviços e que a própria constituição de seu MEI foi realizada por ele mesmo. Paloma, indicada pelos reclamados (Id 7c00480), declarou que atua como prestadora de serviços desde fevereiro de 2022, sempre na gestão de tráfego, afirmando que a reclamante trabalhou na promoção de vendas e apenas estudou gestão de tráfego. Disse que a autora foi contratada juntamente com ela, permaneceu até o final de 2024, nunca teve horário fixo, podia trabalhar presencial ou remotamente conforme sua disponibilidade, fazer-se substituir e prestar serviços para terceiros. Informou que não havia obrigatoriedade de uniforme nem aplicação de sanções, embora reconheça que era responsável por organizar o espaço físico e repassar semanalmente as demandas aos prestadores de serviços. Acrescentou que a reclamante trabalhava predominantemente de forma presencial. José, indicado pela reclamante (Id 7c00480), afirmou que foi contratado por Westerley em novembro de 2021, entendendo que trabalhava para todas as empresas do grupo. Declarou que a reclamante iniciou suas atividades poucas semanas depois dele, inicialmente no setor financeiro e posteriormente na gestão de tráfego. Relatou que Paloma estabelecia cronogramas de atividades e exigia relatórios diários, que todos trabalhavam presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou 18h, sem possibilidade de escolher as tarefas ou indicar substitutos. Informou que Ana Fernanda o conduziu pessoalmente para constituição do MEI, que havia prazos para execução das atividades, possibilidade de advertência pelo descumprimento, obrigatoriedade de uso de uniforme e repreensão quando este não era utilizado. Afirmou que a remuneração da reclamante alcançou R$3.000,00 e que ela deixou a empresa no início de 2024. Analiso. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da relação mantida entre as partes, sustentando a reclamante que a contratação por intermédio de MEI constituiu fraude destinada a ocultar vínculo empregatício, ao passo que as reclamadas sustentam que houve de legítima prestação autônoma de serviços. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração da relação de emprego exige a concomitância dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, sendo nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9º da CLT). A constituição de pessoa jurídica ou de MEI não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando a realidade da prestação de serviços evidencia a presença dos requisitos legais, prevalecendo o princípio da primazia da realidade. No caso dos autos, a prova documental demonstra que a reclamante recebeu pagamentos mensais, mediante transferências realizadas tanto pela WC Empreendimentos quanto pela One Percent, entre julho de 2022 e janeiro de 2024 (Id 4209d3c e extratos bancários juntados com a inicial), circunstância compatível com prestação continuada de serviços. O contrato de prestação de serviços (Id f8bffb6), datado de 01/04/2022, não se encontra assinado por qualquer das partes, circunstância que reduz significativamente sua força probatória. O mesmo ocorre com o distrato (Id b8514c2), igualmente desprovido de assinaturas, não sendo apto a demonstrar que a rescisão decorreu de iniciativa da reclamante. A prova oral revelou importantes contradições na versão da defesa. Não houve uniformidade quanto ao marco inicial da prestação dos serviços. Enquanto Westerley afirmou que a reclamante iniciou as atividades "no início de 2022" (itens 22 e 27 do Id 7c00480), Ana Fernanda sustentou que a contratação ocorreu apenas em abril de 2022 (itens 34 e seguintes do Id 7c00480). Já a testemunha José confirmou que tanto ela quanto a reclamante iniciaram as atividades em novembro de 2021, com poucos dias de diferença entre ambos (itens 82, 84 e 85 do Id 7c00480), versão que se harmoniza com o relato da autora. Também não há uniformidade nos depoimentos acerca das atividades exercidas. A reclamante declarou que iniciou no setor financeiro e posteriormente passou à gestão de tráfego (itens 2, 3, 5 e 6 do Id 7c00480). José confirmou exatamente essa evolução funcional (itens 84 e 93 do Id 7c00480). Já Westerley afirmou que jamais houve alteração das atribuições (item 24 do Id 7c00480), enquanto Ana Fernanda declarou que a autora não exerceu a atividade de gestão de tráfego, limitando-se a realizar curso (itens 34 a 36 do Id 7c00480). Quanto à subordinação jurídica, embora as testemunhas das reclamadas tenham procurado caracterizar ampla autonomia, seus próprios depoimentos revelam elementos típicos de organização empresarial. Paloma reconheceu ser responsável por organizar o espaço físico utilizado pelos trabalhadores e por repassar semanalmente as demandas a serem executadas (itens 75 a 79 do Id 7c00480). Ainda que negue controle de jornada, admite coordenação das atividades desempenhadas pelos prestadores. Embora este detalhe não seja significativo se analisado isoladamente, no contexto assume relevância. A testemunha José afirmou que Paloma elaborava cronogramas de atividades, exigia relatórios diários, estabelecia prazos para execução dos serviços e que havia possibilidade de advertências pelo descumprimento dos prazos (itens 87, 88, 95 e 96 do Id 7c00480), circunstâncias compatíveis com o exercício do poder diretivo do empregador. No que se refere à pessoalidade, a prova oral revela elementos que corroboram a tese deduzida na petição inicial. Embora Westerley e as testemunhas da defesa tenham afirmado que existia possibilidade de substituição (item 32; itens 48 e 67 do Id 7c00480), todos reconhecem que tal substituição jamais ocorreu. Além disso, José afirmou expressamente que nenhum trabalhador podia indicar substituto para execução das atividades (item 94 do Id 7c00480). A habitualidade também foi comprovada. A reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira (item 9 do Id 7c00480), informação corroborada por José, que declarou jornada presencial diária das 8h às 17h/18h (item 89 do Id 7c00480). Ainda que as testemunhas trazidas pelos reclamados neguem horário fixo, todas reconhecem que a reclamante trabalhava predominantemente de forma presencial (itens 33 e 80 do Id 7c00480). Também merece destaque a questão relativa ao MEI. A autora afirmou que o registro foi providenciado pelas reclamadas (item 8 do Id 7c00480). José declarou que Ana Fernanda o conduziu pessoalmente para providenciar sua inscrição como MEI (item 91 do Id 7c00480), circunstância que reforça a alegação de utilização padronizada desse modelo contratual para todos os trabalhadores. Ainda que Ana Fernanda tenha afirmado que apenas orientou a constituição do MEI (item 37 do Id 7c00480), daí se infere que que a formalização como pessoa jurídica não decorreu de verdadeira iniciativa empresarial da autora, mas integrou a forma de contratação adotada pelos reclamados. O fato de eventualmente a autora ter laborado de forma remota em parte do contrato e a inexistência de controle formal de ponto, não afastam, por si sós, o vínculo empregatício, sobretudo em atividades intelectuais e compatíveis com teletrabalho, nas quais a subordinação manifesta-se mediante direção por metas, distribuição de tarefas e inserção na organização produtiva da empresa. Assim, considerando a primazia da realidade sobre a forma, verifica-se que a contratação mediante MEI serviu apenas para revestir formalmente relação que, na prática, desenvolveu-se mediante prestação pessoal, contínua, onerosa e inserida na dinâmica empresarial das reclamadas. Em síntese, os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego estão comprovados: 1. Não Eventualidade: O reclamado Westerley admitiu que a autora iniciou o labor cerca de dois meses antes da constituição de MEI e embora tenha afirmando que tal se deu no início de 2022, não soube precisar a data . A testemunha José Werley confirmou o cumprimento de jornada fixa de segunda a sexta, das 8h às 17h/18h. Além disso, o reclamado Westerley afirmou que o suporte às vendas funcionava em horário comercial (9h às 17h), o que implica fizer que o trabalho executado pela autora se inseria na atividade-fim e diária das empresas, afastando o caráter eventual. 2. Onerosidade: ambas as partes confirmam o pagamento mensal de valores, que variaram de R$1.200,00 a R$ 3.000,00 por mês. 3. Pessoalidade: A testemunha José Werley afirmou categoricamente que nem ele, nem a reclamante, podiam se fazer substituir na prestação dos serviços. O próprio reclamado Westerley confessou que a substituição da reclamante nunca aconteceu na prática (item 32). É certo que o reclamado ouvido e suas testemunhas alegaram que idealmente a reclamante poderia ser fazer substituir. Mas no processo do trabalho vige a realidade prática. Se a reclamante executou os serviços pessoalmente durante anos e a substituição era meramente hipotética, a pessoalidade ficou caracterizada. 4. Subordinação Jurídica: a reclamante indicou que sua jornada era controlada pela Sra. Paloma. A testemunha José Werley confirmou que a Sra. Paloma (coordenadora) estabelecia cronogramas, exigia a emissão diária de relatórios de atividades e fixava prazos sob ameaça de advertência. José Werley confirmou, ainda, que os trabalhadores não podiam recusar serviços, o que não encontra eco nos depoimentos das demais testemunhas, mas a Sra. Paloma confessou que atuava como coordenadora e repassava as demandas, o que evidencia a estrutura hierárquica. A exigência de relatórios diários, cumprimento de cronogramas e fiscalização de vestuário demonstram a subordinação direta . 5. Alteridade e a Fraude do MEI (Pejotização) : a reclamante afirmou que os reclamados criaram o seu registro de MEI. A preposta Ana Fernanda disse que a reclamante "foi orientada quando da constituição de MEI". A testemunha José Werley afirmou que a reclamada Ana Fernanda o levou pessoalmente até a Prefeitura para abrir o MEI. O reclamado ouvido confessou trabalho pela autora antes da criação do MEI (item 27). Ficou provado, então, que a reclamante já estava laborando, quando houve imposição patronal para constituição do MEI. O risco da atividade econômica (alteridade) permaneceu integralmente com os reclamados. Os depoimentos revelam o preenchimento concomitante de todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica). A utilização do MEI configurou nítida fraude à legislação trabalhista. Desse modo, reconheço a nulidade da contratação civil, nos termos do art. 9º da CLT, e declaro a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada. Todavia, quanto ao período contratual, a prova produzida não autoriza o reconhecimento do vínculo desde 01/12/2021. Embora a reclamante e sua testemunha afirmem que a prestação de serviços teve início em novembro de 2021 (itens 2, 82, 84 e 85 do Id 7c00480), tal contraria os termos da petição inicial (que menciona início do labor em 01/12/21). O primeiro elemento documental referente à contratação consiste no contrato de prestação de serviços datado de 01/04/2022 (Id f8bffb6), ainda que desacompanhado das assinaturas das partes. Soma-se a isso o fato de que os extratos bancários juntados pela própria reclamante evidenciam transferências realizadas pelas reclamadas apenas a partir de julho de 2022, no valor de R$ 3.000,00, estendendo-se até janeiro de 2024, não havendo comprovação documental de pagamentos anteriores a fevereiro de 2022 (Id aab53b7). Assim, o contrato de prestação de serviços datado de 01/04/2022 (Id f8bffb6), embora ineficaz para descaracterizar o vínculo de emprego, constitui o primeiro elemento documental contemporâneo da relação jurídica, que aliado ao depoimento do reclamado ouvido (que admitiu início do trabalho dois meses antes da constituição de MEI), leva à conclusão de que o vínculo teve início em fevereiro de 2022 (01/02/22). Destaco que não veio aos autos o documento relativo ao MEI, mas em virtude do contrato firmado em 01/04/22, presume-se tenha sido concluído em tal mês. Quanto ao término do contrato de trabalho, a autora afirmou em depoimento que “foi dispensada pelos reclamados em dezembro, logo após a confraternização” (item 11 do Id 7c00480), sendo que a testemunha José declarou que a reclamante “saiu no início de 2024” (item 86 do Id 7c00480), sem fazer qualquer referência a pedido de desligamento ou iniciativa da trabalhadora. Em sentido diverso, a defesa apresentou versões incompatíveis entre si: na contestação, sustentou que a reclamante teria deixado de prestar serviços por decisão própria, em dezembro de 2023, tendo sido posteriormente convocada para assinatura de distrato (Id b8514c2); contudo, em audiência, Westerley afirmou que a prestação de serviços não prosseguiu porque entendeu que “não havia demanda suficiente” (item 28 do Id 7c00480), circunstância que, em essência, revela iniciativa patronal quanto ao encerramento da relação. O distrato juntado aos autos (Id b8514c2) não contém assinatura de qualquer das partes, razão pela qual não comprova a existência de acordo de vontades ou eventual manifestação da reclamante no sentido de romper o vínculo. Assim, diante das inconsistências da prova produzida pelos reclamados e da ausência de prova de pedido de demissão, resilição consensual ou abandono da prestação laboral, prevalece a conclusão de que a ruptura contratual decorreu de iniciativa dos reclamados (princípio da continuidade do vínculo de emprego). Tendo a autora admitido em depoimento que foi dispensada em dezembro de 2023, considero que o rompimento ocorreu em 14/12/23. Desse modo, reconheço o vínculo empregatício no período de 01/02/2022 a 14/12/23, com a primeira ré (WC EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.737.641/0001-36), e que a iniciativa de rompimento do vínculo foi patronal (item 28 do Id 7c00480). Quanto ao salário, considerar os valores de R$1.200,00 na admissão (item 4 da ata); de R$1.800,00 a partir de abril de 2022 (Itens 23 e 40) e de R$3000,00 a partir de julho de 2022 (Id 0c9298f). A função a ser registrada é de promotora de vendas. A primeira reclamada deverá comprovar nos autos em até 10 dias após o trânsito em julgado que realizou os registros na CTPS da autora, via eSocial (período acima, assinalando em campo próprio a projeção do aviso prévio), pena de multa de 01/30 do salário mínimo por dia de atraso, limitada a R$3.000,00. Defiro à autora as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio e os limites da lide: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13° salário de 2022 (11/12); - 13º salário de 2023 (12/12); - 13º salário proporcional de 2026 (01/12, observada a projeção do aviso prévio); - férias integrais + 1/3 (2022/2023); - férias proporcionais + 1/3 (11/12; observada a projeção do aviso prévio indenizado); - FGTS + 40% de todo o período contratual, exceto sobre férias indenizadas - OJ 195 da SDI-1 do TST (depósito em conta vinculada); - multa do art. 477, § 8º da CLT. A multa do art. 467 da CLT é indevida, haja vista a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas. Indevido pagamento de saldo de salário relativo a janeiro de 2024, haja vista a data de rompimento do contrato. Estabilidade provisória: gestante Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, conforme fundamentação exposta no tópico anterior, bem como o fato de que a reclamante estava grávida no momento da ruptura contratual, faz jus à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, que garante à empregada gestante a manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A certidão de nascimento juntada sob o Id aab53b7 comprova que o filho da reclamante nasceu em 24/06/2024, de modo que o período estabilitário se estendeu até 24/11/2024. Defiro, assim, a indenização pelo período estabilitário, correspondente aos salários, 13o salário, férias + 1/3, e FGTS + 40% que ela deixou de perceber ( 24/06/2024 a 24/11/2024). A medida observa o princípio da reparação integral, restabelecendo, tanto quanto possível, a situação econômica que a empregada teria alcançado caso tivesse sido preservado o vínculo durante o período estabilitário. Indenização por danos morais A reclamante sustenta que a ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS, deixando-lhe às margem do sistema trabalhista-previdenciário, além de ter sido submetida à realização de tarefas aviltantes, violou sua dignidade, gerando instabilidade jurídica, econômica e social. Requer, assim, indenização por danos morais. Não houve qualquer prova de que a autora tenha realizado ou que os reclamados tenham lhe imposto a realização de tarefas aviltantes. No tocante à ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, cumpre destacar que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, resolve-se na esfera estritamente patrimonial. A falta de anotação do vínculo empregatício configura inadimplemento contratual e não gera dano moral presumido (in re ipsa). Para a caracterização da responsabilidade civil do empregador (artigos 186 e 927 do Código Civil), faz-se necessária a comprovação cabal de que a conduta ilícita gerou um gravame concreto aos direitos da personalidade da trabalhadora ou situação vexatória e humilhante que transcendesse o mero prejuízo financeiro. No caso em tela, tal prova não veio aos autos e o dano não pode ser presumido. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Feriados A reclamante sustenta que trabalhou em feriados municipais, estaduais e nacionais durante o contrato, sem folga compensatória ou pagamento em dobro, em violação à Lei nº 605/49 e à Súmula 146 do TST. Afirma que, no período de 01/12/2021 a 10/01/2024, teria laborado em 22 feriados que recaíram em dias úteis. Os reclamados negam a ocorrência de labor em feriados e requerem a improcedência do pedido. Quanto ao labor em feriados, a autora confessou que não havia labor em tais dias (item 10 do Id 7c00480). Indefiro. Indenização do seguro desemprego A autora somente fará jus à indenização se comprovar que não teve acesso ao benefício por exclusiva culpa da primeira ré. Assim, cabe à primeira reclamada comprovar nos autos os registros já determinados (via eSocial), o que permitirá à autora o credenciamento junto ao seguro-desemprego. Além disso, face à declaração de vínculo empregatício, a presente sentença é documento hábil para o seu credenciamento junto ao seguro desemprego (art. 4º, inciso IV, da Resolução 467, de 21 de dezembro de 2005), acaso preenchidos os demais requisitos legais, bastando que seja exibida junto aos órgãos competentes, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. “A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD” (parágrafo único do art. 4º da resolução citada). Responsabilidade dos reclamados - grupo econômico / sócio A reclamante sustenta que as empresas reclamadas, embora formalmente distintas, integram grupo econômico de fato, pois possuem gestão comum e atuação coordenada, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Afirma, ainda, que os pagamentos eram realizados indistintamente pelas empresas e pelos sócios, indicando tentativa de ocultação da relação trabalhista. Os reclamados sustentam que Ana Fernanda Herculano Alves Cesário e Westerley Martins dos Santos Cesário atuavam apenas como representantes legais das empresas reclamadas. Alegam, ainda, que a reclamante prestou serviços apenas para as empresas WC Empreendimentos Ltda. e WC Empreendimentos e Marketing Ltda., inexistindo vínculo ou prestação de serviços em relação aos demais demandados. A configuração de grupo econômico, para fins trabalhistas, exige a demonstração de vínculo de coordenação ou integração entre as empresas, não sendo suficiente a mera identidade de sócios ou a existência de participação societária comum, conforme dispõe o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. A responsabilidade solidária prevista no dispositivo legal decorre da existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, os elementos documentais revelam estreita vinculação entre as reclamadas pessoas jurídicas. A empresa WC Empreendimentos Ltda. possui como sócio Westerley Martins dos Santos Cesário e tem como objeto social atividades relacionadas à tecnologia da informação, prestação de serviços de informação, apoio administrativo, treinamentos, suporte técnico, desenvolvimento e licenciamento de softwares, web design, marketing direto e comércio de equipamentos de informática (Id 0adacde). A empresa WC Empreendimentos e Marketing Ltda. também possui Westerley Martins dos Santos Cesário em seu quadro societário, juntamente com Paulo Henrique de Souza Ribeiro, apresentando objeto social com diversas atividades coincidentes, especialmente nas áreas de tecnologia da informação, marketing direto, treinamentos, serviços administrativos e desenvolvimento de softwares (Id 1e2c8ff). Já a empresa One Percent Participações Ltda., administrada por Ana Fernanda Herculano Alves Cesário, possui objeto social voltado a atividades de marketing, promoção de vendas, publicidade, intermediação de negócios, prestação de serviços de informação, apoio administrativo e treinamentos profissionais (Id c06cff0), atividades que guardam relação com aquelas desenvolvidas pelas demais reclamadas. Além da convergência dos objetos sociais, verifica-se que todas as empresas possuem endereço empresarial coincidente, situado na Rua das Figueiras, Lote 07, Lojas 66, 67, 68 e 69, Bairro Norte (Águas Claras), Brasília/DF (Ids 0adacde, 1e2c8ff e c06cff0), circunstância que reforça a existência de atuação conjunta e integração operacional entre as pessoas jurídicas. A prova oral também corrobora a existência de vinculação entre as empresas. A testemunha indicada pelos reclamados, Vitor, afirmou que os pagamentos realizados pela conta da reclamada One Percent ocorreram em determinadas situações envolvendo as empresas WC (item 30 do Id 7c00480), indicando inter-relação financeira entre as pessoas jurídicas. Westerley, em depoimento pessoal, reconheceu que a empresa One Percent pertence à sua esposa, Ana Fernanda (item 31 do Id 7c00480), além de admitir que os pagamentos poderiam ocorrer por diferentes pessoas jurídicas. Nesse contexto, embora as reclamadas possuam personalidades jurídicas formalmente distintas, o conjunto probatório evidencia a existência de comunhão de interesses, atuação coordenada, identidade de endereço e integração entre as atividades desenvolvidas, preenchendo os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico, para fins trabalhistas, entre WC Empreendimentos Ltda., WC Empreendimentos e Marketing Ltda. e One Percent Participações Ltda., nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, declarando a responsabilidade solidária das referidas empresas pelos créditos deferidos nesta demanda. Por outro lado, a reclamante incluiu no polo passivo Ana Fernanda Herculano Alves Cesário e Westerley Martins dos Santos Cesário, sob o fundamento de que seriam responsáveis pela condução das atividades empresariais e que as empresas reclamadas integrariam grupo econômico de fato. Não há, contudo, pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas, tampouco alegação específica de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize, desde logo, a responsabilização direta dos sócios pessoas físicas. Como regra, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, sendo a responsabilidade pessoal dos integrantes da sociedade medida excepcional, condicionada à observância dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC. O simples fato de Westerley Martins dos Santos Cesário figurar como sócio das empresas WC Empreendimentos Ltda. e WC Empreendimentos e Marketing Ltda., e de Ana Fernanda Herculano Alves Cesário integrar o quadro societário da empresa One Percent Participações Ltda., bem como a existência de relação conjugal entre ambos, não é suficiente, por si só, para atribuir-lhes responsabilidade direta pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Ressalte-se que a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas reclamadas, reconhecida no tópico anterior, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo, conforme art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mas não implica, automaticamente, a responsabilização dos respectivos sócios, cuja inclusão na execução depende da demonstração dos pressupostos legais para afastamento da autonomia patrimonial. Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de Westerley Martins dos Santos Cesário e Ana Fernanda Herculano Alves Cesário, ressalvando que tal conclusão não impede eventual inclusão dos sócios na fase executória, caso sejam comprovados, mediante incidente próprio, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas. Justiça gratuita À vista da declaração contida no documento Id b234ac0 e sem elementos nos autos a infirmá-la, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Inteligência do Tema 21 do TST. Prejudicada a impugnação apresentada. Honorários advocatícios Condeno as três primeiras reclamadas (WC EMPREENDIMENTOS LTDA; WC EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA.; ONE PERCENT PARTICIPACOES LTDA) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ela obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios pela autora em favor do procurador dos reclamados, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada a autora. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: 13o salários. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: a) rejeito as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de ANA FERNANDA HERCULANO ALVES CESARIO e de WESTERLEY MARTINS DOS SANTOS CESARIO; c) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar WC EMPREENDIMENTOS LTDA., WC EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA. e ONE PERCENT PARTICIPACOES LTDA, solidariamente, a pagarem a LIZANDRA DE MORAIS: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13° salário de 2022 (11/12); - 13º salário de 2023 (12/12); - 13º salário proporcional de 2026 (01/12, observada a projeção do aviso prévio); - férias integrais + 1/3 (2022/2023); - férias proporcionais + 1/3 (11/12; observada a projeção do aviso prévio indenizado); - FGTS + 40% de todo o período contratual, exceto sobre férias indenizadas - OJ 195 da SDI-1 do TST (depósito em conta vinculada); - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização substitutiva – estabilidade gestante. Obrigação de fazer (registro CTPS via eSocial) e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Justiça gratuita deferida à autora. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 20 de julho de 2026. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LIZANDRA DE MORAIS
