Ementa
s termos dos COMUNICADOS CG Nº438/2016 e SPI Nº33/2019), direcionada, neste ato inicial, ao processo que deu origem ao título executivo. Assim, carece o autor de interesse processual, tanto na modalidade necessidade quanto adequação, devendo proceder nos moldes acima expostos. Desta feita, configurada a falta de interesse processual, indefiro a petição inicial, sem possibilidade de emenda à inicial, diante da natureza do pedido (não é possível pelo sistema transformar uma petição inicial em intermediária), o que faço nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora concedo, anote-se. Arquive-se. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1003386-89.2026.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - A.S.R. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos, que, nos termos do artigo 528, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser formulado por simples petição, como cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (petição intermediária de 1º Grau, classe 12246, assuntos 9180, para expropriação de bens ou 10859 para alimentos pelo rito da prisão, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº438/2016 e SPI Nº33/2019), direcionada, neste ato inicial, ao processo que deu origem ao título executivo. Assim, carece o autor de interesse processual, tanto na modalidade necessidade quanto adequação, devendo proceder nos moldes acima expostos. Desta feita, configurada a falta de interesse processual, indefiro a petição inicial, sem possibilidade de emenda à inicial, diante da natureza do pedido (não é possível pelo sistema transformar uma petição inicial em intermediária), o que faço nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora concedo, anote-se. Arquive-se. P.R.I. - ADV: MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP)
