Ementa
RECURSO INOMINADO – Ação de cobrança de aluguéis e diferenças locatícias – Devolução das chaves comprovadamente ocorrida em data posterior à alegada pelos locatários – Presunção de veracidade da data indicada pelo autor ante a ausência de prova em sentido contrário – Dever de pagamento dos aluguéis que persiste enquanto não entregue as chaves – Alegação de pagamento integral do aluguel de janeiro não comprovada – Ônus da prova do fato extintivo do direito que incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC – Ausência de laudos de vistoria e de registro fotográfico de entrada e saída que impede o reconhecimento dos danos materiais alegados – Inexistência de cerceamento de defesa, cabendo ao autor instruir a inicial com a documentação pertinente – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.