TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002850-76.2025.5.02.0608

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002850-76.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CAMILA GONCALVES PIRES LAGE RECLAMADO: CLINICA DE ESPECIALIDADES EM TERAPIA ABA LIONS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f9ac89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de aplicação e reversão da multa do artigo 47 da CLT (CPC, art. 485, VI); e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CAMILA GONÇALVES PIRES LAGE em face de CLÍNICA DE ESPECIALIDADES EM TERAPIA ABA LIONS LTDA, para: DECLARAR a nulidade da relação de estágio mantida entre as partes, RECONHECER a existência de vínculo de emprego no período de 01/11/2024 a 06/06/2025, na função de auxiliar de terapia ocupacional, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta e RECONHECER a rescisão contratual por pedido de demissão da empregada em 06/06/2025;DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação do contrato na CTPS da autora (admissão em 01/11/2024; saída em 06/06/2025; função de auxiliar de terapia ocupacional; remuneração equivalente ao salário mínimo mensal legal), no prazo de 5 dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 500,00, e anotação pela Secretaria do Juízo;CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, nos limites dos valores postulados na exordial e conforme apurar-se em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: Saldo de salário de 06 dias do mês de junho/2025;Diferenças salariais de todo o período contratual (01/11/2024 a 06/06/2025) com base no valor do salário mínimo mensal vigente, deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título no extrato bancário de fls. 63-82;13º salário proporcional de 2024 (02/12) e 2025 (05/12);Férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (07/12);Horas extras prestadas no período de 01/04/2025 a 06/06/2025, assim consideradas tão somente as excedentes da 8ª hora diária, com divisor 220, adicional de 50% e reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS;Depósitos de FGTS do período reconhecido (01/11/2024 a 06/06/2025) e sobre as verbas salariais deferidas, a serem recolhidos na conta vinculada da autora. A condenação fica limitada aos valores líquidos indicados na petição inicial, ressalvados juros e atualização monetária, pois definidores dos limites da lide. Esta condenação é proferida nos termos da fundamentação supra, que a integra. Com o advento da Lei 14.905/24, cujos efeitos começaram a ser produzidos em 30.08.2024 (60 dias após a sua publicação, cf. inciso II do art. 5º da Lei citada), para fins de atualização do crédito trabalhista devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pelo regime de competência, que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei n. 8.212/1991, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/1991. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo o reclamado comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Será efetuada a retenção e o recolhimento do IRPF incidente sobre as parcelas tributáveis à época da liberação do crédito, bem como os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, tudo em conformidade com a Súmula 368 do TST, com sua redação ampliada pelo Tribunal Pleno em 26.06.2017. Quanto ao imposto de renda deve-se observar o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, IN da RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014 c/c IN da RFB n.1558, de 31 de março de 2015. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada pagar ao advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência arbitrados em (5%) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; o valor expressivo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o feito tramitou durante aproximadamente sete meses. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência arbitrados em (5%) sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito e julgados improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; o valor expressivo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o feito tramitou durante aproximadamente sete meses. Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (o patrono da parte ré), neste prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício para assim permitir eventual execução, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º da CLT, pós decisão do STF na ADI n.º 5766 (20/10/2021). Ressalto que a inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Pretório Excelso foi parcial e se referiu apenas ao trecho legal que dizia “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo vigente o restante da redação do art. 791, §4º da CLT, de modo que a condenação em honorários de sucumbência, em si, ainda vige, mas não se permite a execução/compensação imediata com eventual crédito deferido ao beneficiário. Custas processuais na fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 30.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Ofícios a serem expedidos após o trânsito em julgado à SRTE/SP e MPT-2ª Região. Intimem-se as partes. As partes ficam cientes de que, antes do arquivo definitivo, caso queiram e independentemente de intimação, deverão armazenar os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 da Resolução nº 185 do CSJT. ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GONCALVES PIRES LAGE