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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1016079-71.2023.8.26.0506

Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
1016079-71.2023.8.26.0506

Ementa

Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de pensão alimentícia em favor do filho maior. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 2° do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1016079-71.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.P. - T.O.P. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de pensão alimentícia em favor do filho maior. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 2° do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP), ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 143515/SP)