Ementa
Processo 1503182-58.2021.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Cicero da Silva/rosilene Oliveira do Nascimen - Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do crédito tributário referente ao exercício de 2016, representado pela CDA nº 6730, e, quanto a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, II, do CPC e do Art. 174 do CTN. Quanto aos créditos relativos aos exercícios de 2017 e 2018, representados pelas CDAs nº 7809 e 8403, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 924, II, do CPC, c.c. Art. 156, I, do CTN e Art. 1º da LEF. Em consequência, determino o levantamento de eventuais valores ainda bloqueados ou depositados judicialmente em decorrência desta execução em favor do executado, expedindo-se o necessário. Logo, determino ao José Cícero da SIlva que, em até 05 (cinco) dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º). Registre-se que o levantamento se dará em favor de José Cícero da Silva.
Inteiro teor
Processo 1503182-58.2021.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Cicero da Silva/rosilene Oliveira do Nascimen - Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do crédito tributário referente ao exercício de 2016, representado pela CDA nº 6730, e, quanto a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, II, do CPC e do Art. 174 do CTN. Quanto aos créditos relativos aos exercícios de 2017 e 2018, representados pelas CDAs nº 7809 e 8403, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 924, II, do CPC, c.c. Art. 156, I, do CTN e Art. 1º da LEF. Em consequência, determino o levantamento de eventuais valores ainda bloqueados ou depositados judicialmente em decorrência desta execução em favor do executado, expedindo-se o necessário. Logo, determino ao José Cícero da SIlva que, em até 05 (cinco) dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º). Registre-se que o levantamento se dará em favor de José Cícero da Silva. O resgate será feito no valor de R$ 300,64 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 3400133907576 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A). Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao executado. Considerando que os créditos dos exercícios de 2017 e 2018 foram satisfeitos administrativamente no curso da execução e que os encargos decorrentes da cobrança integram o débito objeto do REFIS, deixo de fixar honorários adicionais em relação a tais créditos. Quanto ao crédito de 2016, reconhecido como prescrito, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da CDA nº 6730, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, ressalvada a restituição das despesas eventualmente antecipadas pela parte contrária, nos termos do Art. 39, parágrafo único, da LEF, observada, de todo modo, a gratuidade da justiça deferida ao executado. Intime-se o Município de Caieiras, via Portal Eletrônico. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do Art. 33 da LEF, ficando a exequente, por se tratar de processo digital, responsável pelas providências administrativas necessárias ao seu encaminhamento, independentemente de nova comunicação pelo Juízo. Por fim, transitado em julgado, arquivem-se os autos (61615). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caieiras, 31 de agosto de 2026. - ADV: DIEGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 348173/SP)
