Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados por J. W. N. S. em face de B. S. S.A., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário nº 0010516338 exigidas entre a ciência da requerida acerca da necessidade de adequação da operação e a efetiva regularização contratual e registrária, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados ou descontados do autor entre a ciência da necessidade de adequação da operação e a efetiva regularização contratual e registrária, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 89/91, tornando-a definitiva. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta Sentença no prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.