Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001487-66.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA NETO RECLAMADO: VIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c07f464 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2026. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado sob #id:95e2d64, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela reclamada, já recolhidas na data da interposição do recurso. Libere-se ao reclamante o depósito recursal #id:1c511f2 , acrescidos de juros e correção monetária, na conta indicada no acordo #id:95e2d64 Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Em caso de descumprimento do acordo, reputo, desde logo, a(s) reclamada(s) citada(s) para pagamento do débito, nos termos do art. 880, da CLT. Sobreste-se o feito até o integral cumprimento do acordo e a comprovação do recolhimento das despesas processuais. Considerando que as partes se compuseram após a prolação da sentença de mérito, requisite-se o pagamento dos honorários periciais nos moldes do julgado. Cumprido o acordo e não havendo outras pendências a serem satisfeitas, remetam-se os autos ao arquivo para baixa definitiva. Intimem-se as partes.