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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 0005094-26.2002.8.26.0238

Vara / juízo
Foro de Ibiúna
Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
0005094-26.2002.8.26.0238

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o depósito judicial às fls. 206, intime-se o executado (através de seu patrono), para que, nos termos do Comunicado Conjunto no. 1514/09, junte aos autos o Formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. Em seguida, com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, referente ao valor depositado, em seu favor, observadas as formalidades legais. Sem honorários, pois já foram fixados nos embargos à execução. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0005094-26.2002.8.26.0238 (238.01.2002.005094) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roqueville Veiculos Pecas e Servicos Ltda - Vistos. Verifica-se que os embargos à execução em apenso foram julgados procedentes, em razão da inexistência do direito material exequendo. Neste cenário, impositiva a extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o depósito judicial às fls. 206, intime-se o executado (através de seu patrono), para que, nos termos do Comunicado Conjunto no. 1514/09, junte aos autos o Formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. Em seguida, com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, referente ao valor depositado, em seu favor, observadas as formalidades legais. Sem honorários, pois já foram fixados nos embargos à execução. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP), MARCOS PAULO MARTINHO (OAB 226185/SP)