Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002121-09.2026.8.26.0070/SP
AUTOR : VTN MENSWEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA
ADVOGADO(A) : IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB SP337801)
SENTENÇA
Homologo o acordo celebrado pelas partes no Evento28 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceto pela renúncia à impenhorabilidade de bens. Não se desconhece a liberdade negocial entre as partes, entretanto, deverá ser pautada no respeito à dignidade da pessoa humana, não podendo dispor sobre ato regido por norma de ordem pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de homologação de acordo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Decisão que reconheceu a natureza alimentar dos valores penhorados e de outros depositados em caderneta de poupança em valor inferior ao limite legal. Inteligência do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Irresignação da agravante. Não cabimento. Acordo extrajudicial contendo cláusula de autorização de penhora de verba salarial, FGTS e bem de família. Clausula tida como não escrita. A impenhorabilidade é norma de ordem pública e prevalece sobre a vontade das partes. Impossibilidade de renúncia. Sentença homologatória de acordo. Inexistência de coisa julgada material. Análise do acordo quanto ao seu aspecto formal, não se adentrando no mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2153374-70.2021.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos. Data Julgamento: 15.05.2022. Consigno que a adoção de medidas atípicas visando a satisfação da execução serão analisadas oportunamente. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Providencie-se o cancelamento da audiência designada no Evento2. Anote-se o atual endereço da requerida FLAVIANA FERREIRA DOS SANTOS. Publique-se e Intimem-se.