Ementa
Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus inerentes efeitos jurídicos, a autocomposição extrajudicial apresentada na petição inicial (fls. 01/04). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data, à vista do consenso. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º do Código de Processo Civil. Com o recolhimento da taxa judicial, expeça-se mandado de averbação de divórcio consensual perante ao cartório de registro civil (certidão de casamento às folhas 13). Por fim, solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, arquivem-se os autos digitais, com as cautelas da lei e das normas de serviço.