Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000474-26.2026.5.02.0433 REQUERENTE: GUSTAVO MARTOS GASPARINI REQUERIDO: ASP - ALEGRIA SAO PAULO TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87e984 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 20/07/2026. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de id 82118d7 (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26070218401558700000471325717?instancia=1), que abrange os processos 1000474-26.2026.5.02.0433 e 1001993-70.2025.5.02.0433, para que surta os efeitos legais. Valores: R$ 17.765,64 em favor do reclamante, que deve ser pago por meio de levantamento de depósito recursal nos autos 1001993-70.2025.5.02.0433. O valor está depositado na conta 3011.042.05346249-5 e equivale, em 20/7/2026, a R$ 14.572,21: Após a liberação do valor, o reclamante deve comprovar o valor soerguido para que a reclamada, independentemente de intimação, pague o valor remanescente ao autor - o depósito deve ser feito em 10 dias na conta bancária indicada no acordo. Expeça-se alvará. R$ 7.342,84 ao autor, por meio de depósito na conta vinculada do autor no FGTS. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento. R$ 2.669,44 ao patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. Contribuições previdenciárias: a reclamada deve comprovar o recolhimento dos valores fixados no cálculo de id 30acff5, conforme fixado no acordo, em 30 dias úteis. Multa prevista na cláusula 3. Custas quitadas. Nos termos da cláusula 10, homologado o acordo, as partes desistem de recursos. Oficie-se o TRT2. As partes devem informar, em 2 dias, dados bancários para transferência de valores. Silente, transfira-se para conta do patrono regularmente cadastrado no SISCONDJ. Quitado o acordo e todas as suas obrigações, tornem os autos conclusos para expedição de sentença de extinção de execução, registrando-se, no PJE, o movimento 196 - “Extinta a execução ou o cumprimento da sentença” por "motivo da extinção" - 7635 - “cumprimento integral do acordo”. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente. Atente-se a Secretaria que o movimento de extinção também pode ser aplicado à liquidação. Intimem-se as partes para os fins do artigo 54, §7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.