Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002248-42.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: ANDERSON GALINDRO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: NAVA SERVICOS E OUTSOURCING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d20d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 17 de julho de 2026. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Homologo o acordo realizado entre as partes (ID 1f6bc58), para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Considerando a natureza indenizatória do acordo, não há incidência de contribuição previdenciária ou descontos fiscais, nos termos do art. 832, CLT. Custas calculadas sobre o valor do acordo, totalizando R$ 1.100,00, as quais serão rateadas pelas partes, nos termos do art. 783, §3º da CLT. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante, nos termos da lei, e determino que a reclamada recolha, através de GRU, o valor de R$ 550,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Registre-se.