Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Alimentos, para: a) CONDENAR o requerido Jose Cicero de Oliveira da Silva ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do filho menor Maycon Oliveira da Silva, que, na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou trabalho autônomo/informal, corresponderá à quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional, com vencimento fixado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora ou outro meio hábil de quitação; b) CONDENAR o requerido, na eventual superveniência de vínculo formal de emprego com registro em carteira ou relação estatutária, ao pagamento de pensão alimentícia mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (entendidos como o total bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária), incidentes sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras habituais, excluídas as verbas de caráter estritamente indenizatório, devendo o desconto ser implementado diretamente em folha de pagamento; c) CONFIRMAR e tornar definitivos os alimentos provisórios outrora concedidos na decisão de fls. 09, nos parâmetros ora estabelecidos. Em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$ 800,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do réu, fixados no mesmo patamar de R$ 800,00. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais e custas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Publique-se.