Ementa
III – DISPOSITIVO Ex positis, superadas as questões preliminares e prejudiciais, no mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS, em face de OGVIG SEGURANCA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e UNIÃO FEDERAL (AGU), para CONDENAR os Réus, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, ao cumprimento, em 8 dias (para o efeito do trânsito em julgado da decisão), das obrigações reconhecidas na fundamentação supra, que a esse dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidação de sentença. Correção monetária – Súmula n. 381 do C. TST. Devidas as deduções das parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica, bem como daquelas autorizadas por ocasião dessa decisão. Deduções fiscais e previdenciárias – Súmula n. 368 do C. TST, observando-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições sociais de terceiros. Declaro que são indenizatórias e, portanto, não sujeitas ao recolhimento previdenciário e\ou fiscal, as parcelas/reflexos: aviso prévio, FGTS, indenização de 40%, multa do artigo 477, da CLT, indenização por danos morais e juros de mora. O restante possui natureza salarial. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda às retificações quanto à data de baixa na CTPS, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa no valor único de R$1.000,00, autorizada, neste caso, a Secretaria a proceder às anotações. Custas R$300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pela reclamada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Observe-se quanto ao segundo Réu o disposto no DL 779\69. Antecipo a leitura. INTIMEM-SE AS PARTES. ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- OGVIG SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA