Ementa
Ante o exposto, julgo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC as pretensões anteriores a 15/04/2020 e, no mérito propriamente dito, julgo improcedente a ação ajuizada por MARIA CRISTINA PORTO TELES em face de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, submetidos a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas no importe de 2% do valor atribuído à causa, a cargo da parte autora, dispensada do pagamento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.