Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM FAVOR DE INFANTES, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, BEM COMO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM FAVOR DOS INFANTES, DIANTE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSORES AOS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER, ACOMPANHAR E FISCALIZAR MEDIDAS PROTETIVAS.4. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PARTICIPAÇÃO APENAS DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E AGENTES CUJA ATUAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DO ECA.5. ATUAÇÃO REGULAR E SUFICIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DOS INFANTES, SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR.6. QUANTO AOS GENITORES, CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA F. G. DE J., DIANTE DA RENÚNCIA DA DEFENSORA ANTERIORMENTE DESIGNADA.7. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR AO AGRAVADO J. A. S., REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, 98 A 102, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, 101, 201, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.051.144/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 08/04/2024, DJE 11/04/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260830-40.2025.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/12/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260800-05.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/10/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2122279-17.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Costa de Gois Chuva (OAB: 203303/SP) - Vitor Lucas Bueno Ferreira (OAB: 519364/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309