Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. REITERADAS FALTAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DELIBERADA OU NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE REITERADAS FALTAS ESCOLARES DOS FILHOS DOS APELADOS, EMBORA TENHA DEFERIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DAS CRIANÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA POR PARTE DOS GENITORES, DEVIDO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS INFANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, CONSISTENTE EM GARANTIR A FREQUÊNCIA DOS FILHOS AO ENSINO OBRIGATÓRIO.4. OS GENITORES DEMONSTRARAM PREOCUPAÇÃO COM O BEM-ESTAR DOS INFANTES E TOMARAM MEDIDAS PARA CONCILIAR OBRIGAÇÕES ESCOLARES COM NECESSIDADES DE SAÚDE, NÃO CARACTERIZANDO NEGLIGÊNCIA.5. OS ESTUDOS TÉCNICOS APONTARAM, AINDA, FALHAS INSTITUCIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DE APOIO À SAÚDE, AS QUAIS COMPROMETERAM A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E JUSTIFICARAM, TEMPORARIAMENTE, A RESISTÊNCIA DA FAMÍLIA AO COMPARECIMENTO REGULAR ÀS AULAS, ALÉM DE EVIDENCIAREM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.6. MOSTRAM-SE ADEQUADAS E NECESSÁRIAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS NA SENTENÇA, VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESCOLAR PARA MANEJO DA DIABETES, COMPATIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS ESCOLARES COM OS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL DA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL OU NEGLIGENTE DOS GENITORES EM DESCUMPRIR DEVERES DO PODER FAMILIAR. 2. MEDIDAS PROTETIVAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS PARA SUPORTE DAS DEMANDAS DOS INFANTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0001864-87.2011.8.26.0099, REL. DES. LUIZ ANTONIO GANZERLA, J. 26/09/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloiza Beth Macedo Delgado (OAB: 254529/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309