Ementa
APELAÇÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO A MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR T. L. E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O MENOR, DIAGNOSTICADO COM TEA E TDAH, PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR SEM EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO PARA O MENOR. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, EXIGINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS, MAS SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM SUPORTE ESPECIALIZADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 208, III; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; LEI Nº 9.394/1996, ART. 58, §2º, ART. 59, III; E LEI Nº 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Mariana Cristina Andrade Lopes (OAB: 522428/SP) - Suelen Nastri - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309