Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às multas indicadas na inicial, a saber, R$ 1.525,67 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), com juros e correção monetária a partir de cada vencimento pela aplicação por uma única vez da Taxa Selic por todo o período, tanto para fins de correção monetária, quanto juros de mora, por incidência do art. 406 do CC c.c. Art. 284, § 4º do CTB. Pela sucumbência, arcará o vencido com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1025623-12.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face de JULIO CESAR SOARES BELTRAO alegando, em resumo, o seguinte: o réu é proprietário do veículo de placas EPY-3083 e RENAVAM 199520518; na condução do aludido veículo foram cometidas infrações à legislação de trânsito e ao proprietário foram impostas diversas multas de trânsito ainda não solvidas. Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.525,67 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Citado, o réu não contestou (fl. 150). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos moldes do art. 355, I e II, do CPC. A ação é procedente, pois a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Cumpre anotar, em reforço, que afora a falta de contestação, os fatos articulados na petição inicial também são prestigiados por presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos. Além disso, os fatos alegados são respaldados por farta prova documental, que sugere a obediência ao ritual legislativo para a imposição das multas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às multas indicadas na inicial, a saber, R$ 1.525,67 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), com juros e correção monetária a partir de cada vencimento pela aplicação por uma única vez da Taxa Selic por todo o período, tanto para fins de correção monetária, quanto juros de mora, por incidência do art. 406 do CC c.c. Art. 284, § 4º do CTB. Pela sucumbência, arcará o vencido com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
