Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de cobrar imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, apostilando-se; bem como para CONDENÁ-LA a devolver os valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela FESP, sendo que deverá ser observada a prescrição quinquenal conforme estipulado anteriormente, a data do efetivo apostilamento e o caráter alimentar das parcelas. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada mês em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora a contar da citação. Quanto à atualização das verbas, deverá haver correção pelo IPCA-E e juros na forma dos Temas 810 de Repercussão Geral do STF e 905 do C. STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), aplicando-se a partir daí somente a variação da taxa SELIC até 09/09/2025. Em seguida, a partir de 10/09/2025, em razão da entrada em vigor da EC n.º 136/2025, que, ao revogar o art. 3º da EC n.º 113/2021, voltou a tornar aplicável o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplica-se a correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Isso até a expedição do requisitório, a partir de quando passa a valer a disciplina da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, caso não superiores à SELIC. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, para melhor apreciação, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, caso seja do seu interesse a concessão das benesses da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (artigo 11, Lei n.º 12.153/09). Registre-se que, diante da recente republicação do Comunicado Conjunto n.
Inteiro teor
Processo 1000743-18.2026.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ayla Pamela de Andrade Matos Barcelos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de cobrar imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, apostilando-se; bem como para CONDENÁ-LA a devolver os valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela FESP, sendo que deverá ser observada a prescrição quinquenal conforme estipulado anteriormente, a data do efetivo apostilamento e o caráter alimentar das parcelas. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada mês em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora a contar da citação. Quanto à atualização das verbas, deverá haver correção pelo IPCA-E e juros na forma dos Temas 810 de Repercussão Geral do STF e 905 do C. STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), aplicando-se a partir daí somente a variação da taxa SELIC até 09/09/2025. Em seguida, a partir de 10/09/2025, em razão da entrada em vigor da EC n.º 136/2025, que, ao revogar o art. 3º da EC n.º 113/2021, voltou a tornar aplicável o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplica-se a correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Isso até a expedição do requisitório, a partir de quando passa a valer a disciplina da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, caso não superiores à SELIC. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, para melhor apreciação, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, caso seja do seu interesse a concessão das benesses da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (artigo 11, Lei n.º 12.153/09). Registre-se que, diante da recente republicação do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 (CPA n.º 2023/113460), em razão de haver alteração no item 2 da Tabela 2 (Juizado Especial), republicada no DJE de 24/04/2025, não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput e § 1º, da Lei n.º 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se, publique-se e intimem-se. - ADV: EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP)
