Ementa
Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e julgo processo extinto com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 17/12/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A, OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, V. TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A e BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A para condenar solidariamente todas as partes rés a pagarem à parte autora, no prazo de 8 (oito) dias, os seguintes títulos, tudo de acordo com a fundamentação supra: - horas extras acrescidas de 50% e de 100% e reflexos; - 30 (trinta) minutos a título de horas extras pelo intervalo intrajornada nos dias da semana em que o trabalhador não fruía a pausa integral, acrescidos de 50% e sem a incidência de reflexos; - diferenças a título de vale alimentação; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora (art. 790, § 3º, da CLT). Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo de 2 (dois) anos para a parte autora (art. 791-A da CLT; ADI nº 5766). Juros e correção monetária de acordo com a decisão do STF proferida na ADC nº 58, a decisão proferida pelo C. TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Lei nº 14.905/24. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da fundamentação, observando-se a OJ nº 363 da SDI-I do TST e as demais formas de cálculo e de recolhimento expostas na Súmula nº 368 do TST c/c artigos 43 e 44 da Lei n° 8.212/91 e art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores indicados na petição inicial, que são meras estimativas. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), determino a dedução de todos os valores quitados por idênticos títulos. Custas de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 85.000,00, pelas rés. Intimem-se.