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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1000026-53.2026.8.26.0427

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
1000026-53.2026.8.26.0427

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR E TORNO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida às fls. 37-39, condenando os réus FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento e custeio integral do tratamento oncológico necessário à autora perante a rede pública ou conveniada ao SUS, assegurando a realização de todas as sessões de quimioterapia prescritas, cirurgias, exames de seguimento e fornecimento de medicamentos correlatos, conforme indicação médica, sem interrupção injustificada. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 500 salários-mínimos. P.I - ADV: JÉSSICA VENDRAMINI REINA (OAB 359211/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000026-53.2026.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Maria Helena Cardoso - Vistos. MARIA HELENA CARDOSO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora relata que foi diagnosticada com adenocarcinoma em cabeça de pâncreas (CID C25), patologia grave e de rápida evolução, conforme exame anatomopatológico de 26/02/2026. Submetida a procedimento cirúrgico prévio em 22/01/2026, constatou-se a inoperabilidade do tumor, realizando-se apenas o desvio do duto biliar para conter sintomas. Sustenta que, apesar da gravidade atestada por relatório médico e da prescrição urgente de tratamento oncológico clínico, não houve inserção no sistema CROSS nem agendamento de consulta, caracterizando omissão estatal. Requer a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido para compelir os réus a fornecerem o tratamento oncológico integral necessário na rede pública. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios do diagnóstico, exames e procuração. Distribuído o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, determinou-se a redistribuição para esta 2ª Vara de Fazenda Pública por incompetência temática. Recebidos os autos, a decisão de fls. 37-39 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar aos réus, solidariamente, a imediata inserção da autora no sistema CROSS, o agendamento de consulta e o início do tratamento oncológico no prazo improrrogável de 5 dias, além de deferir os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 73-77. Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo em razão da matéria para os Juizados Especiais, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto diante do agendamento administrativo de consulta para 10/04/2026 no Hospital Mandaqui e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de omissão, a observância dos fluxos e prazos regulatórios do SUS e a impossibilidade de escolha de unidade hospitalar pelo usuário. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contestou às fls. 81-104. Em preliminar, sustentou a falta de interesse de agir e carência superveniente pelo fornecimento do atendimento no Hospital Geral de Guarulhos para 15/04/2026. No mérito, alegou a higidez do sistema CROSS, a necessidade de observância das filas de espera e políticas públicas de regulação de vagas, sustentando a ausência de prova da urgência e a descabimento de imposição de multa. A autora manifestou-se em réplica às fls. 116-117, refutando as preliminares e demonstrando que, embora tenham ocorrido agendamentos de consulta prévia, a cirurgia para implante de Porth Cath foi agendada para 16/05/2026 e o efetivo início do tratamento quimioterápico foi marcado apenas para 01/06/2026, evidenciando o cumprimento tardio da tutela e a morosidade administrativa. Todas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante os documentos juntados, e havendo concordância expressa de todas as partes. Antes de adentrar ao mérito, analiso as objeções processuais suscitadas pelos réus. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São Paulo. O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de ações e serviços necessários à sua promoção e recuperação. Sendo a obrigação comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a parte autora possui a faculdade de demandar qualquer dos entes públicos de forma isolada ou conjunta, garantindo a ampla tutela jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese da solidariedade federativa em matéria de saúde, assentando a viabilidade do direcionamento da demanda contra qualquer dos entes públicos, sem prejuízo de eventual acerto financeiro interno entre as administrações, conforme fixado no paradigma vinculante do Tema 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Afasto a arguição de incompetência absoluta do Juízo formulada pela Municipalidade. Trata-se de demanda que envolve prestação de tratamento de saúde complexo para neoplasia maligna agressiva em estágio avançado, exigindo acompanhamento cirúrgico e quimioterápico contínuo, que poderia ensejar necessidade de dilação probatória mediante perícia médica ou outra prova mais complexa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto suscitada por ambas as Fazendas Públicas. A alegada inserção da paciente no fluxo regulatório e o posterior agendamento de consultas e exames não decorreram de atendimento voluntário tempestivo da Administração Pública, mas sim do cumprimento forçado da tutela de urgência deferida às fls. 37-39. A obtenção da prestação por força de liminar não extingue o processo sem resolução do mérito, sendo imprescindível a prolatação de sentença com cognição exauriente para confirmar o direito e consolidar a coisa julgada material. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO - Preliminar de perda superveniente do objeto por cumprimento da obrigação - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do objeto, pois o autor precisou socorrer-se do Judiciário para ter seu direito atendido, e a medida liminar depende de confirmação definitiva em sentença - A jurisprudência do STJ (REsp 1725065/MG) afasta a extinção do processo sem julgamento de mérito em hipóteses nas quais a efetivação do direito só se concretiza por decisão judicial - Sentença Honorários advocatícios - Condenação da municipalidade - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1509466-46.2025.8.26.0590; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026) Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município. O valor atribuído de R$ 23.832,00 encontra respaldo na estimativa do custo anual do tratamento oncológico de alta complexidade com base nas tabelas do Sistema Único de Saúde, mostrando-se proporcional e condizente com a extensão da pretensão deduzida, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão autoral encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que erige a saúde a direito fundamental de todos e dever do Estado. O texto constitucional impõe aos entes públicos o dever de assegurar políticas preventivas e assistenciais que garantam o acesso universal e igualitário às ações de saúde, protegendo a vida e a dignidade da pessoa humana. No plano infraconstitucional, a proteção ao paciente com câncer foi intensificada com a edição da Lei Federal nº 12.732/2012, que assegura o direito subjetivo ao recebimento gratuito de todos os tratamentos necessários no âmbito do SUS. Em seu artigo 2º, § 1º, o diploma legal prevê expressamente que o primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada deve ser iniciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão do laudo anatomopatológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada em prontuário. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra a gravidade do quadro clínico da autora e a imperiosa necessidade de intervenção médica imediata. O exame de ressonância magnética do abdome realizado em 08/01/2026 revelou a presença de nódulo hipovascular na cabeça do pâncreas medindo aproximadamente 3,7 x 3,5 x 2,7 cm, acompanhado de severa dilatação das vias biliares e do ducto pancreático. Em 22/01/2026, a paciente passou por cirurgia em que se constatou a inoperabilidade do tumor por invasão de vasos mesentéricos, realizando-se apenas desvio biliar paliativo. O diagnóstico histológico definitivo foi confirmado por laudo anatomopatológico liberado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP em 26/02/2026, concluindo por quadro citológico de adenocarcinoma. Diante disso, o médico assistente atestou formalmente em prontuário e receituário a urgência da situação: "Paciente com neoplasia inoperável na cabeça do pâncreas (CID C25), necessitando com urgência iniciar tratamento com oncologia clínica". Apesar da inequívoca confirmação diagnóstica em fevereiro de 2026 e das reiteradas solicitações de encaminhamento formuladas pelo Conjunto Hospitalar do Mandaqui, a paciente permaneceu desprovida de qualquer regulação efetiva no sistema CROSS e sem agendamento da primeira consulta oncológica, forçando o ajuizamento da presente demanda em 20/03/2026. A prova documental demonstra que o atendimento estatal só foi impulsionado após a citação e intimação da tutela de urgência concedida em 30/03/2026. Com efeito, as informações prestadas pelas próprias Secretarias de Saúde comprovam que a primeira consulta no Hospital Geral de Guarulhos ocorreu em 15/04/2026, o procedimento de inserção de Porth Cath foi agendado para 16/05/2026 e o efetivo início dos ciclos quimioterápicos (protocolo com Oxaliplatina, Irinotecano, Ácido Folínico e Fluoruracila) foi designado para 01/06/2026. Evidencia-se que a Administração Pública não atendeu espontaneamente ao comando legal e constitucional, incorrendo em morosidade excessiva diante do prognóstico do adenocarcinoma pancreático. O inicio das aplicações terapêuticas só se concretizou em junho de 2026 por força da ordem judicial de urgência, o que confirma a procedência do pedido autoral para converter a liminar em prestação jurisdicional definitiva e assegurar a continuidade ininterrupta de todas as etapas do tratamento na rede pública. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR E TORNO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida às fls. 37-39, condenando os réus FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento e custeio integral do tratamento oncológico necessário à autora perante a rede pública ou conveniada ao SUS, assegurando a realização de todas as sessões de quimioterapia prescritas, cirurgias, exames de seguimento e fornecimento de medicamentos correlatos, conforme indicação médica, sem interrupção injustificada. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 500 salários-mínimos. P.I - ADV: JÉSSICA VENDRAMINI REINA (OAB 359211/SP)