Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo improcedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A verba será corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescida de juros pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Sem honorários em favor da embargada Telma Pereira de Melo, que não apresentou resposta. Comunique-se o teor desta sentença ao E. Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº 2181371-52.2026.8.26.0000. Traslade-se cópia para os autos principais. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.