Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO RCI BRASIL S.A. contra PATRICIA ANDERY, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, REVOGO a medida liminar anteriormente deferida, afastando a consolidação da posse e propriedade do veículo Nissan Kicks Active CVT, ano/modelo 2024, placa SWF7A78, em favor do autor. DETERMINO a restituição do veículo à ré, sem prejuízo da subsistência das demais obrigações contratuais não abrangidas pelo pagamento e pela renegociação reconhecidos nesta sentença. Em razão da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos.