Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida no evento 6. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas perante a autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.