Ementa
Processo 1006781-81.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.B. e outro - E.B.D. - Isto Posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 152/154, referente ao divórcio, alimentos, guarda e visitas com fundamento no art. 487, III, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. Certifique-se nos autos 0001691-75.2026.8.26.0604, 1008777-17.2025.8 26.0604 e 1501360-53.2025.8.26.0604 com cópia da presente sentença. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.