Ementa
Processo 1000728-50.2026.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.O. - J.S.O. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 76/86, referente ao divórcio e à partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, devendo a divorcianda voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja: S. A. M., e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Acompanhada da certidão de casamento, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, para que proceda, à margem do assento de casamento das partes, a necessária averbação, devendo a divorcianda voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja: S. A. M. Compete à parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do CPC, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.