Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PACIENTE IDOSO E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida para manutenção do atendimento em hospital excluído da rede credenciada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, estão presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Houve o preenchimento integral dos requisitos da tutela de urgência, pois há elementos suficientes que demonstram a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. O perigo de dano restou demonstrado, pois o beneficiário, pessoa idosa com doença arterial coronariana e litíase urinária grave, necessita de acompanhamento médico continuado no hospital excluído da rede credenciada.
3. A probabilidade do direito está configurada, pois o descredenciamento do hospital não veio, a princípio, acompanhado de efetiva comprovação de substituição por estabelecimento de equivalência técnica, tampouco de comunicação prévia ao consumidor, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98.
IV. DISPOSITIVO
Agravo de instrumento provido.