Ementa
Processo 1500765-41.2026.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO em face de Ewerton Maksinczuk Ortega, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.