Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, i, do código de processo civil, para reconhecer a inexigibilidade, em relação a décio cordeiro lemos, do crédito de IPTU do exercício de 2018 referente à inscrição cadastral nº 091.40.76.0073.00.000, desconstituindo-se o título executivo que aparelha a execução fiscal nº 1527213-84.2018.8.26.0224 e determinando-se, por consequência, a extinção daquela execução. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Guarulhos ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, inclusive aquelas relativas à prova pericial, observada eventual isenção legal quanto às custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito cuja exigibilidade foi afastada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Considerando a conclusão dos trabalhos periciais e o depósito integral dos honorários arbitrados, expeça-se MLE em favor do perito judicial, para levantamento da integralidade dos honorários periciais depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal e proceda-se à liberação, em favor do embargante, dos valores nela constritos em razão do crédito ora declarado inexigível. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1042659-43.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Decio Cordeiro Lemos - Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DÉCIO CORDEIRO LEMOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, visando à desconstituição do crédito de IPTU do exercício de 2018, relativo ao imóvel cadastrado sob nº 091.40.76.0073.00.000, objeto da execução fiscal nº 1527213-84.2018.8.26.0224. Sustenta o embargante, em síntese, que a área de 1.580,00 m² objeto da tributação foi desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, tendo ocorrido a imissão na posse em 05/07/1976, razão pela qual não ostentava, no exercício tributado, a condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. O Município apresentou impugnação às fls. 154/159, sustentando não haver comprovação de que o imóvel desapropriado corresponda àquele objeto da cobrança, bem como que, na ausência de registro imobiliário em nome do expropriante, subsistiria a responsabilidade tributária do embargante. Houve réplica e, diante da controvérsia acerca da identificação física da área, foi deferida prova pericial de engenharia. O laudo foi apresentado às fls. 210/219. Intimadas as partes, o embargante manifestou concordância com suas conclusões. É o relatório. Decido. Os embargos são procedentes. Nos termos dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, sendo contribuinte aquele que ostente uma dessas situações jurídicas. Embora a certidão de dívida ativa seja dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, tal presunção admite prova em contrário, incumbindo ao executado demonstrar os fatos capazes de afastar a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. No caso, esse ônus foi suficientemente cumprido. A documentação referente à desapropriação demonstra que o DER foi imitido na posse da área de 1.580,00 m² em 05/07/1976, tendo a ação expropriatória sido julgada procedente, com posterior trânsito em julgado. A controvérsia remanescente dizia respeito, essencialmente, à correspondência entre a faixa desapropriada e o imóvel identificado pela inscrição cadastral utilizada para o lançamento do IPTU de 2018. Precisamente para solucionar essa questão foi produzida a prova pericial de engenharia de fls. 210/219. O perito judicial, após análise das matrículas, transcrições, Auto de Imissão na Posse, planta quadra e demais elementos gráficos, além da realização de vistorias no local e análise de imagens aéreas, concluiu que a inscrição cadastral municipal nº 091.40.76.0073.00.000, correspondente à área de 1.580,00 m², apresenta correspondência espacial com a área descrita nos documentos relacionados à desapropriação promovida pelo DER. Ao responder aos quesitos formulados pelo próprio Município, o expert confirmou que a cobrança executada está vinculada à área de 1.580,00 m² e que existe elevada correspondência espacial entre essa área e aquela atingida pela desapropriação, encontrando-se a faixa vinculada à desapropriação destinada à implantação e adequação viária da Estrada Guarulhos-Nazaré. É certo que a perícia consignou não terem sido encontrados atualmente elementos físicos capazes de individualizar de maneira categórica os limites da faixa, registrando ainda sua continuidade física e operacional com o imóvel industrial confrontante e a ausência de sinais materiais de utilização direta pelo DER. Tais circunstâncias, contudo, não infirmam a conclusão alcançada. A ausência atual de cercas, marcos ou outros elementos de segregação não desfaz a correspondência documental e espacial apurada tecnicamente, nem invalida o Auto de Imissão na Posse de 1976. Tampouco há elemento probatório que permita concluir que a ocupação operacional atualmente constatada seja exercida pelo embargante ou que este tenha retomado a posse da faixa desapropriada com ânimo de proprietário. A alegação do Município fundada no art. 1.245 do Código Civil igualmente não é suficiente para manter a exigência. A hipótese não decorre de simples transmissão negocial de imóvel, mas de desapropriação judicial, acompanhada de efetiva imissão do ente expropriante na posse e de sentença posteriormente transitada em julgado. Para a definição da sujeição passiva do IPTU do exercício de 2018, deve prevalecer a situação jurídica efetivamente demonstrada à luz dos arts. 32 e 34 do CTN. Assim, ainda que não tenha sido demonstrada a abertura de matrícula específica em nome do DER, esse fato isoladamente não permite atribuir ao embargante a condição de contribuinte décadas depois da desapropriação, diante da prova documental e pericial produzida em contraditório, que afastou a premissa fática sobre a qual se apoiou o lançamento. A presunção de legitimidade do ato administrativo e de certeza da CDA, portanto, foi elidida pelo conjunto probatório, estando demonstrado que, no exercício de 2018, o embargante não poderia ser responsabilizado pelo IPTU incidente sobre a área objeto da inscrição cadastral nº 091.40.76.0073.00.000. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, i, do código de processo civil, para reconhecer a inexigibilidade, em relação a décio cordeiro lemos, do crédito de IPTU do exercício de 2018 referente à inscrição cadastral nº 091.40.76.0073.00.000, desconstituindo-se o título executivo que aparelha a execução fiscal nº 1527213-84.2018.8.26.0224 e determinando-se, por consequência, a extinção daquela execução. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Guarulhos ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, inclusive aquelas relativas à prova pericial, observada eventual isenção legal quanto às custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito cuja exigibilidade foi afastada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Considerando a conclusão dos trabalhos periciais e o depósito integral dos honorários arbitrados, expeça-se MLE em favor do perito judicial, para levantamento da integralidade dos honorários periciais depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal e proceda-se à liberação, em favor do embargante, dos valores nela constritos em razão do crédito ora declarado inexigível. P.R.I. - ADV: CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP)
