Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência da Justiça Federal e deste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 51, II, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001725-09.2026.4.06.3814
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 27/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6001725-09.2026.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
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Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001725-09.2026.4.06.3814/MG AUTOR : FELIPE AURELIO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : WISLAN GONCALVES QUINTAO (OAB MG184838) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência da Justiça Federal e deste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 51, II, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.