Ementa
nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência administrativa do veículo ao nome do autor e a respectiva regularização cadastral, independentemente de anuência do réu, servindo esta sentença como título hábil/ofício para tanto, que deverá ser encaminhada pelo próprio autor. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registro dispensado (art. 72, §6º, NSCGJ). Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4015688-44.2026.8.26.0576/SP
AUTOR : THIAGO CIPRIANO DA CRUZ
ADVOGADO(A) : RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ (OAB SP383663)
ADVOGADO(A) : THIAGO PORCEBAN (OAB SP367033)
RÉU : LUCAS BENEDETTI GROBLACKNER
ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB SP358848)
SENTENÇA
Por estas razões, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de: (i) DECLARAR a validade e a eficácia da aquisição do veículo BMW/X2, placa EQU6J01, pelo autor, operada mediante tradição, nos termos dos artigos 1.226, 1.267 e 1.268 do Código Civil, declarando-se inoponível ao autor a pretensão possessória e reivindicatória do réu decorrente do Processo nº 1156418-37.2023.8.26.0100, e CONFIRMAR, em caráter definitivo, a posse legítima por ele exercida desde setembro de 2023; e (ii) DECLARAR a propriedade do veículo BMW/X2, placa EQU6J01, em favor do autor, determinando-se, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência administrativa do veículo ao nome do autor e a respectiva regularização cadastral, independentemente de anuência do réu, servindo esta sentença como título hábil/ofício para tanto, que deverá ser encaminhada pelo próprio autor. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registro dispensado (art. 72, §6º, NSCGJ). Publique-se. Intimem-se.
