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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 6015507-59.2025.4.06.3801

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
6015507-59.2025.4.06.3801
Inteiro teor

Ementa

III - DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à demandante (Evento 4.1). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se o processo para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, autos ao arquivo, com baixa. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015507-59.2025.4.06.3801/MG AUTOR : INEZ XAVIER MACHADO DE PAULA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MAURA DE OLIVEIRA LAGO (OAB MG127809) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à demandante (Evento 4.1). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se o processo para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica