Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas, para: Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A que apresente, no prazo de 30 dias: a exibição de todos os dados, cadastros e documentos relacionados ao CPF da autora, especialmente, em relação à conta salário, cópia dos documentos de identificação apresentados no Banco Mercantil do Brasil e no INSS, cópia da filmagem no dia e horário da abertura da conta e dos empréstimos, extratos bancários, cartão de assinaturas e outros documentos; histórico completo de empréstimos consignados vinculados ao benefício; datas de averbação e identificação da instituição consignatária; autorizações administrativas registradas no sistema de consignações. cópia integral do contrato de empréstimo consignado (físico ou eletrônico); eventuais gravações, registros biométricos, logs, IPs ou outros meios de comprovação da contratação; comprovante de liberação dos valores. Facultar às partes o acesso às provas produzidas, para os fins do art. 381, § 5º, do CPC. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de utilização da prova em futura ação.
Inteiro teor
Produção Antecipada de Provas (Vara Cível) Nº 1018882-64.2022.4.06.3800/MG
REQUERENTE : APARECIDA MARIA ZAQUINI DOS SANTOS PEDRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166)
ADVOGADO(A) : THAMIRES YOLANDA SOARES RIBEIRO (OAB MG218679)
ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO ALVES DA COSTA (OAB MG101556)
ADVOGADO(A) : DANIEL RIBEIRO REZENDE (OAB MG105475)
ADVOGADO(A) : ALINE NUNES PEREIRA SCHRAMM (OAB MG208620)
REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)
ADVOGADO(A) : RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB MG152278)
ADVOGADO(A) : VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB MG046749)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas, para: Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A que apresente, no prazo de 30 dias: a exibição de todos os dados, cadastros e documentos relacionados ao CPF da autora, especialmente, em relação à conta salário, cópia dos documentos de identificação apresentados no Banco Mercantil do Brasil e no INSS, cópia da filmagem no dia e horário da abertura da conta e dos empréstimos, extratos bancários, cartão de assinaturas e outros documentos; histórico completo de empréstimos consignados vinculados ao benefício; datas de averbação e identificação da instituição consignatária; autorizações administrativas registradas no sistema de consignações. cópia integral do contrato de empréstimo consignado (físico ou eletrônico); eventuais gravações, registros biométricos, logs, IPs ou outros meios de comprovação da contratação; comprovante de liberação dos valores. Facultar às partes o acesso às provas produzidas, para os fins do art. 381, § 5º, do CPC. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de utilização da prova em futura ação. Sem custas adicionais nesta fase. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 382, § 2º, do CPC. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao TRF/6ª Região. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. A presente decisão serve como Ofício e/ou Mandado para fins de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Publique-se. Intimem-se.
