Ementa
Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, em consequência, nos termos do §8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenando o requerido ao pagamento R$ 40.272,25 (quarenta mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária e juros moratórios a partir de abril de 2021, diante da atualização até março (fl. 18). A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA GALVÃO (OAB 278035/SP)