Ementa
Ante o exposto, indefiro a inclusão do IPASP no polo passivo e determino a citação do réu MUNICÍPIO DE PIRACICABA para os demais termos, caso ainda não tenha sido regularmente citado quanto ao pedido de mérito; e julgo PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON ROSNI DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PIRACICABA, nos seguintes termos: a) reconheço o direito do autor ao abono de permanência desde 02/07/2024, condenando o Município ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com os reflexos remuneratórios pertinentes; b) fixo como regime de correção monetária o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros da poupança desde a citação; c) extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; d) não há condenação em honorários advocatícios ou custas, por se tratar de processo submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, vedada nova fixação (art. 1º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP)