Ementa
Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que rejeito o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, mas condeno o requerido no pagamento das prestações vencidas entre 22/01/2026 a 27/01/2026, em favor da parte autora, referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devendo os valores serem atualizados e acrescidos de juros conforme item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento.