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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6013099-16.2026.4.06.3816

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
6013099-16.2026.4.06.3816
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 3/11/2025, data do requerimento administrativo, e DCB em 1º/12/2025, data final do período de incapacidade reconhecido pela perita.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013099-16.2026.4.06.3816/MG AUTOR : GERMANA DA CONCEICAO GOMES CHAVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO (OAB MG063558) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LOUBACK (OAB MG075828) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 3/11/2025, data do requerimento administrativo, e DCB em 1º/12/2025, data final do período de incapacidade reconhecido pela perita.