Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006509-68.2026.4.06.3801

Vara / juízo: 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ): 6006509-68.2026.4.06.3801

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006509-68.2026.4.06.3801/MG

AUTOR : ISAC MOREL CORDEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789)

SENTENÇA

11. Defiro a tutela de urgência. Julgo procedente o pedido de ISAC MOREL CORDEIRO (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial NB 727.360.753-4 no valor de um salário mínimo mensal com DIB em 23/12/2025 (DER) e DIP em 01/07/2026, bem como a pagar os atrasados no valor de R$10.539,00, conforme os cálculos judiciais (evento 43, CALC1) que serão pagos por RPV. Intime-se, inclusive o MPF.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006509-68.2026.4.06.3801/MG AUTOR : ISAC MOREL CORDEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) SENTENÇA 11. Defiro a tutela de urgência. Julgo procedente o pedido de ISAC MOREL CORDEIRO (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial NB 727.360.753-4 no valor de um salário mínimo mensal com DIB em 23/12/2025 (DER) e DIP em 01/07/2026, bem como a pagar os atrasados no valor de R$10.539,00, conforme os cálculos judiciais (evento 43, CALC1) que serão pagos por RPV. Intime-se, inclusive o MPF. Havendo recurso, dar vista ao recorrido e remeter à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado, certificar, expedir RPV e arquivar.