Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalvo ao autor a possibilidade de deduzir, em ação própria e adequada, eventual pretensão reparatória decorrente da intervenção do Município em seu imóvel. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se.