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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003038-06.2025.4.06.3825

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
6003038-06.2025.4.06.3825
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto: a) reconheço a perda de objeto quanto ao pedido de implantaçao do benefício, considerando a concessão administrativa noticiada no curso da demanda e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC (perda de interesse processual) b) quanto ao pedido de pagamento das parcelas pretérias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003038-06.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA ELVIRA DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA BARBOSA (OAB MG235234) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES CASTRO (OAB MG208792) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto: a) reconheço a perda de objeto quanto ao pedido de implantaçao do benefício, considerando a concessão administrativa noticiada no curso da demanda e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC (perda de interesse processual) b) quanto ao pedido de pagamento das parcelas pretérias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição.