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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003858-54.2026.4.06.3804

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
6003858-54.2026.4.06.3804
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, à vista da fundamentação expendida JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade ativa ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003858-54.2026.4.06.3804/MG AUTOR : DANIARA FERNANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DENIS OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG117817) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, à vista da fundamentação expendida JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade ativa ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.